A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, realizará uma assembleia na próxima segunda-feira, dia 13 de julho, às 10h, para explicar aos moradores da Quinta Lebrão sobre a regularização fundiária no bairro e quais serão as etapas para a legalização gratuita das suas casas. O local é o campo de futebol, localizado na Rua Tancredo Neves.

A ação faz parte do programa municipal Casa da Gente, lançado em 2025, um trabalho conjunto entre o Município, o Governo do Estado – através das secretarias estaduais das Cidades e de Infraestrutura e Obras Públicas, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Governo Federal, por meio dos programas Imóvel da Gente e Casa Legal, para atender as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2011) e a REURB – Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal 13.465/2017).

Acordo histórico: Em fevereiro de 2026, o Governo Federal deu início à transferência para o Município de um terreno de 2,8 milhões de metros quadrados, na Quinta Lebrão, que pertencia ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pondo fim a uma disputa judicial que durava décadas.

Com isso, a área está liberada para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), processo gratuito conduzido pela Prefeitura para a legalização dos imóveis domiciliares.

A estimativa é de que sejam titulados cerca de 10 mil imóveis residenciais nessa área, beneficiando também Fonte Santa, Castelinho e Álvaro Paná, onde vivem mais de 40 mil pessoas.